20/09/2012

Conselho Estadual de Saúde revoga resolução que permite OSS

O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso, revogou, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (19/09), no Hotel Fazend ...

O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso, revogou, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (19/09), no Hotel Fazenda Mato Grosso, a Resolução 007/2011 do próprio Conselho, que permitia ao governo aplicar na saúde novo modelo de gestão para gerenciamento das unidades públicas de saúde, ou seja, abrir as portas para as Organizações Sociais (OSS).

“A partir do momento em que a Resolução 31/2012 for homologada pelo governo do Estado, toda contratação de OSS terá que ser aprovada pelo Conselho. Pela nossa posição, que é de não permitir nenhuma terceirização ou coisa do tipo, fica evidente que não aprovaremos. Nós somos contra a privatização do SUS, seja lá o nome que se dê, OSS, PPP…”, disse a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sisma/MT) e também conselheira do CES, Alzita Ormond.

Além da Resolução 31/2012, que revoga a Resolução 007/2011, foi aprovada uma Resolução Recomendatória ao governo do Estado e à Assembleia Legislativa defendendo também a revogação das Leis 150/2004 e 417/2011 – que dispõem sobre as Organizações Sociais dos serviços do SUS.

Os dois documentos aprovados pelo Conselho foram redigidos e assinados ali mesmo, durante a reunião, para evitar a demora nos trâmites da Secretaria de Estado de Saúde, que tem atrasado as publicações das resoluções do Conselho já aprovadas, mas não encaminhadas ao Governo para homologação.

Este é o caso das resoluções nº 29 – que trata da aprovação da não implantação do novo modelo de gestão (OSS) no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa (Cridac) e também da Resolução nº 30 – que dispõe sobre a não implantação do novo modelo de gestão (OSS), Parceria Público-privada, ou qualquer tipo de terceirização e concessão no âmbito da unidade de saúde MT Hemocentro.

Na quarta-feira, pela manhã, foi lançada na praça da República campanha para coleta de assinaturas para Projeto de Lei de Iniciativa Popular que revoga os dispositivos das Leis 150/2004 (dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Poder Executivo Estadual) e 417/2011 (altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004, entregando às Organizações Sociais, a estrutura física total ou parcial da SES assim como, a cessão de seus servidores com ônus para o órgão de origem os quais executam as atividades relativas ao contrato de gestão celebrado entre as partes – SES e OSS’s.).

O objetivo é recolher 21 mil assinaturas, com representação de pelo menos cinco municípios do estado, para que o Projeto possa ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O Coren/MT também é membro do CES e apoia as ações do Comitê em Defesa da Saúde Pública de Mato Grosso.

O formulário para assinaturas está disponível neste link. Imprima e colha assinaturas de colegas. O Coren receberá as fichas preenchidas e assinadas e encaminhará ao comitê.


Fonte: Sisma com Coren/MT



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