O Coren/MT

Fachada da nova sede do Coren/MT

Fachada da nova sede do Coren/MT

O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (COREN/MT) – instalado em 03/09/1975, através da Portaria COFEN 001/75 de 04/08/75 – compõe o Sistema COFEN/COREN e, assim como outros conselhos profissionais, é uma autarquia federal com a função de fiscalizar o exercício da Enfermagem no Estado, a fim de garantir que a profissão seja exercida com primazia técnica, científica, humana e ética, para que a sociedade tenha acesso a um serviço de boa qualidade.

Isso quer dizer que o Coren serve para proteger a Enfermagem e a sociedade, não o profissional de enfermagem. Quem deve preocupar-se com as condições de trabalho são os sindicatos; e com a qualidade da formação e a congregação da classe, as associações. O Conselho existe para a sociedade ser bem atendida e para lutar por uma Saúde de boa qualidade.

Em sua atuação, o Coren tem duas principais funções: fiscalizar e normatizar. Fiscalizar, em sentido amplo, prevê, além de averiguar como as atividades de Enfermagem estão sendo desenvolvidas, também orientar como deve ser feito, notificar para que haja melhorias, e capacitar, em caso de dificuldades recorrentes.

Normatizar é regulamentar constantemente a Enfermagem, contemplando as mudanças na profissão e na sociedade. Nada melhor que profissionais da área, eleitos pela classe, para debater e propor formas mais modernas de atuação.

A fim de proteger a profissão e a sociedade, o Coren exige o cumprimento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (leia aqui) e da Lei 7.498/86, que regulamenta a profissão. Quando há uma denúncia envolvendo inscritos, instaura uma investigação, averigua os fatos, dá ampla defesa e julga, podendo inocentar os acusados, bem como decidir por punições de leves (como advertência) a rígidas, chegando à cassação do registro profissional.

No entanto, para proteger a profissão – exigir que seja desempenhada corretamente e eticamente – é preciso valorizar o trabalhador. E, com esse objetivo, o Coren se une às outras entidades de classe e luta por uma jornada de trabalho adequada (de 30 horas semanais), por um piso salarial correspondente à complexidade do trabalho desenvolvido, por um número de trabalhadores condizente ao número de pacientes, por melhor formação. Afinal, para a sociedade ser bem cuidada, precisamos de profissionais de enfermagem descansados, valorizados e capacitados.

 

Inscrição obrigatória e arrecadação de anuidades

O Coren, como dito acima, é uma autarquia, ou seja, instituição mista que desempenha atividades governamentais, por designação do governo – fiscalizar a profissão é uma função governamental. E essa designação se deu por meio da Lei 5.905/73, que cria o Sistema COFEN/ Conselhos de Enfermagem.

Todavia, o governo não auxilia financeiramente os Conselhos, ficando a cargo do próprio profissional manter o COREN/MT, por meio das anuidades e taxas. O pagamento é obrigatório, mas é por uma excelente causa: afastar os maus profissionais e, consequentemente, valorizar os bons. Leia mais sobre anuidades aqui.

E para que o Coren possa ter acesso à categoria, também é obrigatório inscrever-se no órgão e manter os dados atualizados. A obrigatoriedade está prevista na Lei 7.498/86.

 

Saiba mais:

– Competências dos Conselhos Regionais, conforme artigo 15 da Lei 5.905/1973:

I – Deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;

II – Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;

III – Fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;

IV – Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;

V – Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis;

VI – Elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;

VII – Expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servirá de documento de identidade;

VIII – Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

IX – Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

X – Propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;

XI – Fixar o valor da anuidade;

XII – Apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;

XIII – Eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;

XIV – Exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei ou pelo Conselho Federal.

 

– Como é dirigido o COREN-MT?

O COREN – Conselho Regional de Enfermagem é dirigido por um Plenário constituído por 14 (catorze) membros, sendo sete Conselheiros efetivos e sete Conselheiros suplentes. Oito desses Conselheiros fazem parte do Quadro I (Enfermeiros) e Seis pertencem ao Quadro II (Técnico de Enfermagem) e do Quadro III (Auxiliar de Enfermagem e Parteira).

O Plenário é constituído através de eleições por voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais de enfermagem inscritos no Coren/MT. O mandato dos membros tem a duração de três anos, podendo haver uma reeleição.

Todas as decisões tomadas pelo Conselho são votadas em Plenário. Os assuntos específicos são estudados por comissões nomeadas através de Portarias, que encaminham à Plenária para apreciação e decisão.



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